RHC 216273 - DECISAO

RHC 216273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a imposição do exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos do comportamento prisional do sentenciado (três faltas disciplinares recentes e exame técnico anterior desfavorável), sendo lícito ao julgador determinar o exame quando a decisão estiver adequadamente motivada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição, art. 112, § 1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Parties
Impetrante: VALDINEI DA SILVA LEITE; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Falta Disciplinar

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Parties

VALDINEI DA SILVA LEITE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para imposição do exame
  3. 3 alcance da análise no habeas corpus quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a imposição do exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos do comportamento prisional do sentenciado (três faltas disciplinares recentes e exame técnico anterior desfavorável), sendo lícito ao julgador determinar o exame quando a decisão estiver adequadamente motivada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição, art. 112, § 1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se