HC 1010349 - DECISAO

HC 1010349 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, dada a evasão antiga e o histórico prisional neutro do apenado, fundamentação compatível com o art.83 do Código Penal (na redação dada pela Lei n.13.964/2019), com o art.131 da LEP e com a jurisprudência consolidada (Tema 1161), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 possibilidade de reexaminar fatos e provas da execução penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, dada a evasão antiga e o histórico prisional neutro do apenado, fundamentação compatível com o art.83 do Código Penal (na redação dada pela Lei n.13.964/2019), com o art.131 da LEP e com a jurisprudência consolidada (Tema 1161), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.