HC 1011051 - DECISAO

HC 1011051 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional com fundamento em gravidade abstrata da infração, longa pena e falta disciplinar antiga, sem elementos concretos idôneos extraídos da execução, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o livramento condicional, por preencherem-se os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do CP e art. 131 da LEP.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Habeas Corpus, Valoração Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Execução Habeas Corpus Valoração Do Requisito Subjetivo

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Parties

ANDERSON LIMA

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para livramento condicional (art. 83 do Código Penal c.c. art. 131 da LEP)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e alcance de faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional com fundamento em gravidade abstrata da infração, longa pena e falta disciplinar antiga, sem elementos concretos idôneos extraídos da execução, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o livramento condicional, por preencherem-se os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do CP e art. 131 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente, restabelecendo a decisão do juízo da execução, inclusive com todas as condições do Termo de Advertência impostas pelo juízo.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.