HC 1009897 - DECISAO

HC 1009897 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, eventual discussão sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON ELIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JEFERSON ELIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e alcance do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, eventual discussão sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.