HC 1010550 - DECISAO

HC 1010550 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente, que registra diversas faltas graves (última homologada em 07/11/2024), e está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser apreciado em todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: MICHAEL MANAEL BUENO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 83, III, Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 83, Iii, Código Penal

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Parties

MICHAEL MANAEL BUENO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se faltas disciplinares graves praticadas há mais de 12 meses podem impedir a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente, que registra diversas faltas graves (última homologada em 07/11/2024), e está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser apreciado em todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal