HC 1001221 - DECISAO

HC 1001221 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos do histórico prisional (faltas disciplinares graves) e na jurisprudência repetitiva (Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 criterização do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração do histórico prisional integral na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos do histórico prisional (faltas disciplinares graves) e na jurisprudência repetitiva (Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.