HC 1006667 - DECISAO

HC 1006667 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional fundamentou-se em falta grave recente constante do prontuário e em jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, além de restringir o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave sobre concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional fundamentou-se em falta grave recente constante do prontuário e em jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, além de restringir o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.