HC 1006495 - DECISAO

HC 1006495 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional decorre da ausência do requisito subjetivo, constatada pelo histórico prisional conturbado e pela prática de faltas disciplinares, inclusive de natureza grave, que permitem ao Juízo das execuções e ao Tribunal estadual avaliar desfavoravelmente o merecimento do benefício, não havendo obrigatoriedade legal de concessão apenas por cumprimento de lapso temporal e sendo difícil constatar as condições pessoais necessárias enquanto o sentenciado permanece em regime fechado.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA D A SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCIO FERREIRA D A SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo com base em faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional decorre da ausência do requisito subjetivo, constatada pelo histórico prisional conturbado e pela prática de faltas disciplinares, inclusive de natureza grave, que permitem ao Juízo das execuções e ao Tribunal estadual avaliar desfavoravelmente o merecimento do benefício, não havendo obrigatoriedade legal de concessão apenas por cumprimento de lapso temporal e sendo difícil constatar as condições pessoais necessárias enquanto o sentenciado permanece em regime fechado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.