HC 1006745 - DECISAO

HC 1006745 - DECISAO

As instâncias reconheceram falta disciplinar grave do paciente, inclusive prática de novo delito durante cumprimento em regime aberto, o que evidencia ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; à luz da jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional sem limitação temporal, e a defesa não desconstituiu os fatos apontados, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALAN APARECIDO COSTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Limite Temporal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Limite Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN APARECIDO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave, mesmo antiga, pode justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional sem limitação temporal

Ratio Decidendi

As instâncias reconheceram falta disciplinar grave do paciente, inclusive prática de novo delito durante cumprimento em regime aberto, o que evidencia ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; à luz da jurisprudência do STJ, o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional sem limitação temporal, e a defesa não desconstituiu os fatos apontados, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.