HC 1007251 - DECISAO

HC 1007251 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a condenação por novo delito cometida durante o livramento condicional autoriza apenas a revogação do benefício conforme art. 145 da LEP e o retorno ao regime anterior, não autorizando o reconhecimento de falta disciplinar grave nem a aplicação de seus consectários (perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão de regime); assim, cassou-se o acórdão que havia reconhecido falta grave e determinado a interrupção do prazo de progressão, mantendo-se apenas a revogação do livramento.

Parties
Paciente: LAÉRCIO SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; reconhecimento da falta grave afastado; mantida apenas a revogação do livramento condicional e o retorno do apenado ao regime anterior
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação De Livramento Condicional, Progressão De Regime, Consequências De Novo Crime Durante Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação De Livramento Condicional Progressão De Regime Consequências De Novo Crime Durante Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAÉRCIO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juiz das Execuções Criminais

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave pela prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 Aplicação das regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP) em contraste com os consectários da falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a condenação por novo delito cometida durante o livramento condicional autoriza apenas a revogação do benefício conforme art. 145 da LEP e o retorno ao regime anterior, não autorizando o reconhecimento de falta disciplinar grave nem a aplicação de seus consectários (perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão de regime); assim, cassou-se o acórdão que havia reconhecido falta grave e determinado a interrupção do prazo de progressão, mantendo-se apenas a revogação do livramento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; reconhecimento da falta grave afastado; mantida apenas a revogação do livramento condicional e o retorno do apenado ao regime anterior

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juiz executório afaste o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave