REsp 2173051 - DECISAO

REsp 2173051 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento sedimentado no Tema Repetitivo n. 931 do STJ, a alegação de hipossuficiência do apenado possui presunção de veracidade e o Ministério Público não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa; assim, o inadimplemento da pena de multa não impede a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a concessão do livramento condicional
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do apenado e seus efeitos
  3. 3 Distribuição do ônus probatório quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento sedimentado no Tema Repetitivo n. 931 do STJ, a alegação de hipossuficiência do apenado possui presunção de veracidade e o Ministério Público não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa; assim, o inadimplemento da pena de multa não impede a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.