HC 976928 - DECISAO

HC 976928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não pode ser automaticamente qualificado como falta disciplinar grave com aplicação dos seus consectários; assim, afastou-se o reconhecimento da falta grave e os seus efeitos, mantendo-se, quando cabível, a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: RODOLFO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos

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Parties

RODOLFO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se são aplicáveis os consectários legais da falta grave (como perda de dias remidos) ou apenas as regras próprias do livramento condicional que determinam a suspensão/revogação do benefício.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não pode ser automaticamente qualificado como falta disciplinar grave com aplicação dos seus consectários; assim, afastou-se o reconhecimento da falta grave e os seus efeitos, mantendo-se, quando cabível, a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prática de falta grave
  • Afastar os consectários legais da falta grave