HC 1007083 - DECISAO

HC 1007083 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado, havendo simultânea interposição de agravo em execução sobre o mesmo objeto, razão pela qual o habeas corpus, que não é substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido e a análise da matéria deve ser reservada ao agravo em execução; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR BATISTA DA SILVA; Impetrantes: Impetrantes; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VALMIR BATISTA DA SILVA

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado, havendo simultânea interposição de agravo em execução sobre o mesmo objeto, razão pela qual o habeas corpus, que não é substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido e a análise da matéria deve ser reservada ao agravo em execução; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.