HC 1007231 - DECISAO

HC 1007231 - DECISAO

As instâncias ordinárias motivaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico do condenado (gravidade e forma de execução dos crimes, fugas, reiteração criminosa, alto índice de periculosidade), demonstrando ausência do requisito subjetivo; ademais, o pedido de progressão não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-lo por supressão de instância, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Progressão De Regime Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento, por supressão de instância, quanto ao pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEONARDO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Progressão De Regime Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de progressão de regime via habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico do condenado (gravidade e forma de execução dos crimes, fugas, reiteração criminosa, alto índice de periculosidade), demonstrando ausência do requisito subjetivo; ademais, o pedido de progressão não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-lo por supressão de instância, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento, por supressão de instância, quanto ao pedido de progressão de regime.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.