HC 996655 - DECISAO

HC 996655 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a decisão de indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária está fundamentada na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) à luz do histórico prisional do paciente, tese consolidada no Tema 1161 do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: DIEGO VINICIOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1161/stj, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1161/stj Art. 83 Do Código Penal

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Parties

DIEGO VINICIOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo após o decurso de 12 meses.
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) deve ser aferido considerando todo o histórico prisional e não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do CP.

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a decisão de indeferimento do livramento condicional pela instância ordinária está fundamentada na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) à luz do histórico prisional do paciente, tese consolidada no Tema 1161 do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.