AREsp 2613849 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o agravado é reincidente específico em crime hediondo e, conforme art. 83, V, do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ, tal condição impede a concessão de livramento condicional e se estende à totalidade da pena para fins de cálculo dos requisitos e frações para progressão/benefícios.

Parties
Agravante: DIOVANEI LUCAS DE OLIVEIRA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Fração Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Progressão De Regime Fração Para Progressão

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Parties

DIOVANEI LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência específica em crime hediondo obsta a concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a condição de reincidência pessoal se estende à totalidade das penas para efeitos de cálculo dos benefícios e frações para progressão de regime
  3. 3 Se é possível individualizar frações relativas a crimes comuns e hediondos na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o agravado é reincidente específico em crime hediondo e, conforme art. 83, V, do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ, tal condição impede a concessão de livramento condicional e se estende à totalidade da pena para fins de cálculo dos requisitos e frações para progressão/benefícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.