HC 1009080 - DECISAO

HC 1009080 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo fundamentou a revogação do livramento condicional em faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena, e o STJ, no Tema 1.161, admite a consideração de todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROGER SANTOS ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161

Case Brief

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Parties

ROGER SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares pretéritas (anteriores a 12 meses) para fins de indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Alcance do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019 e relação entre requisito objetivo e valoração subjetiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo fundamentou a revogação do livramento condicional em faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena, e o STJ, no Tema 1.161, admite a consideração de todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.