HC 1008585 - DECISAO

HC 1008585 - DECISAO

A existência de faltas disciplinares graves (seis anotadas) e a gravidade dos crimes praticados justificam a determinação motivada da realização de exame criminológico para melhor avaliar o requisito subjetivo (bom comportamento/periculosidade) para concessão do livramento condicional; não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDISON BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Periculosidade

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Parties

EDISON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A existência de faltas disciplinares graves (seis anotadas) e a gravidade dos crimes praticados justificam a determinação motivada da realização de exame criminológico para melhor avaliar o requisito subjetivo (bom comportamento/periculosidade) para concessão do livramento condicional; não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.