HC 963103 - DECISAO

HC 963103 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer como período de pena cumprida o tempo em que o acusado permaneceu solto em livramento condicional até a data da nova prisão e para estabelecer como data-base para concessão de novos benefícios a data da nova prisão, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas penais aplicáveis.

Parties
Paciente: GISELE PERES DE QUINTA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer período de prova como pena cumprida e estabelecer a data da nova prisão como data-base
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Revogação Do Livramento Condicional, Contagem De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Revogação Do Livramento Condicional Contagem De Pena

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Parties

GISELE PERES DE QUINTA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Qual é a data-base para concessão de novos benefícios após revogação do livramento condicional e unificação de penas
  3. 3 Se o período de prova anterior deve ser considerado como pena cumprida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer como período de pena cumprida o tempo em que o acusado permaneceu solto em livramento condicional até a data da nova prisão e para estabelecer como data-base para concessão de novos benefícios a data da nova prisão, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas penais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecer período de prova como pena cumprida e estabelecer a data da nova prisão como data-base

Orders

  • Reconhecer como período de pena cumprida o tempo de período de prova em que o acusado permaneceu solto em livramento condicional até a data da nova prisão
  • Estabelecer como data-base para concessão de novos benefícios, inclusive para novo livramento condicional, a data da nova prisão, ressalvados desdobramentos posteriores