HC 1008703 - DECISAO

HC 1008703 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que corretamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, considerando o longo histórico prisional, multirreincidência, prática de crimes com violência ou grave ameaça, falta disciplinar grave recente e exame criminológico que indicou apenas a progressão ao regime intermediário; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: DIOGO RAIMUNDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão Por Saltos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão Por Saltos

Case Brief

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Parties

DIOGO RAIMUNDO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito de faltas disciplinares e novos crimes na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que corretamente indeferiu o livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, considerando o longo histórico prisional, multirreincidência, prática de crimes com violência ou grave ameaça, falta disciplinar grave recente e exame criminológico que indicou apenas a progressão ao regime intermediário; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.