REsp 2073971 - ACORDAO

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Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-se o julgamento à Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, por atender aos requisitos legais (tempestividade, fundamentação, multiplicidade de processos e relevância), registrando-se que a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional no crime de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio da especialidade; não foi determinada suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (recurso Especial Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Fração De Cumprimento De Pena, Princípio Da Especialidade, Afetação De Recurso, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Livramento Condicional Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Fração De Cumprimento De Pena Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (recurso Especial Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-se o julgamento à Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, por atender aos requisitos legais (tempestividade, fundamentação, multiplicidade de processos e relevância), registrando-se que a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional no crime de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio da especialidade; não foi determinada suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006"
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ