HC 1008647 - DECISAO

HC 1008647 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso previsto, verifica-se flagrante ilegalidade no uso exclusivo de faltas graves antigas e reabilitadas para negar o livramento condicional, diante da orientação de que deve ser considerado todo o histórico prisional e da inexistência de faltas recentes; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido o benefício.

Parties
Paciente: FLÁVIO JAIR ATHAÍDE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Tema 1161
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Parties

FLÁVIO JAIR ATHAÍDE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas e já reabilitadas podem ser utilizadas para indeferir livramento condicional
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso previsto, verifica-se flagrante ilegalidade no uso exclusivo de faltas graves antigas e reabilitadas para negar o livramento condicional, diante da orientação de que deve ser considerado todo o histórico prisional e da inexistência de faltas recentes; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido o benefício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais