HC 887683 - DECISAO

HC 887683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional, e fatos como fuga prolongada e falta disciplinar recente justificam o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MARIA EDNA SILVA DE PAIVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tema 1161

Case Brief

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Parties

MARIA EDNA SILVA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares e fuga prolongada na aferição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional, e fatos como fuga prolongada e falta disciplinar recente justificam o indeferimento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.