HC 1004741 - DECISAO

HC 1004741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção; quanto ao mérito indireto, a exigência de realização de exame criminológico está fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de criança em condições reveladoras de agressividade e perversidade) e na alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024, estando a exigência respaldada na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente pela Súmula 439/STJ e precedentes citados, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Temporal De Norma Penal, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Temporal De Norma Penal Princípio Da Legalidade Penal

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção; quanto ao mérito indireto, a exigência de realização de exame criminológico está fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de criança em condições reveladoras de agressividade e perversidade) e na alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024, estando a exigência respaldada na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente pela Súmula 439/STJ e precedentes citados, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.