HC 929737 - DECISAO

HC 929737 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substituto de recurso próprio, porém, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP diante de flagrante ilegalidade, a Corte entendeu que a análise do Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e enunciados correlatos), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: CLAUDIO MAGNO DE LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo Súmula 441

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Parties

CLAUDIO MAGNO DE LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 interrupção do lapso temporal para concessão de livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substituto de recurso próprio, porém, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP diante de flagrante ilegalidade, a Corte entendeu que a análise do Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e enunciados correlatos), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.