HC 929687 - DECISAO

HC 929687 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio, não sendo verificada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem que determinou a regressão ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas de periculosidade do apenado, não havendo vício que enseje a concessão da ordem.

Parties
Paciente: OLIVIO PELENTIR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

OLIVIO PELENTIR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão que determinou regressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio, não sendo verificada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem que determinou a regressão ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas de periculosidade do apenado, não havendo vício que enseje a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se