HC 1007396 - DECISAO

HC 1007396 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em caráter liminar por falta de competência para apreciar decisão liminar de desembargador sem exaurimento da instância ordinária e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem encontra amparo no exame criminológico recente que apontou ausência de condições subjetivas para concessão do benefício, e a alteração dessa decisão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALCEBIADES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Juízo De Reconsideração
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus, Prevenção
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRÉ ALCEBIADES CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em caráter liminar por falta de competência para apreciar decisão liminar de desembargador sem exaurimento da instância ordinária e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem encontra amparo no exame criminológico recente que apontou ausência de condições subjetivas para concessão do benefício, e a alteração dessa decisão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte
  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF