HC 1009419 - DECISAO

HC 1009419 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional fundou-se na prática de faltas graves durante a execução e na necessidade de valoração do histórico prisional como requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, sendo, assim, mantida a decisão que negou provimento ao agravo em execução.

Parties
Paciente: ROGER DA SILVA RAIMUNDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (avaliada Monocraticamente Pelo Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROGER DA SILVA RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (avaliada Monocraticamente Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de consideração de faltas antigas no exame do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional fundou-se na prática de faltas graves durante a execução e na necessidade de valoração do histórico prisional como requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, sendo, assim, mantida a decisão que negou provimento ao agravo em execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se