HC 1009408 - DECISAO

HC 1009408 - DECISAO

Verificou-se que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de falta grave cometida durante o cumprimento da pena, e, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; não demonstrado constrangimento ilegal nem nulidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DIEGO DA SILVA LIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161

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Parties

BRUNO DIEGO DA SILVA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e requisitos subjetivos e objetivos
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alínea b, do Código Penal quanto ao período de 12 meses
  3. 3 Possibilidade de controle via habeas corpus de indeferimento fundado em faltas disciplinares durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de falta grave cometida durante o cumprimento da pena, e, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; não demonstrado constrangimento ilegal nem nulidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.