HC 991516 - DECISAO

HC 991516 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução reconsiderou sua posição e determinou a retificação do cálculo da pena, adotando a data da primeira prisão como data-base para fins de livramento condicional, tornando superveniente o objeto do mandamus; aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY MARQUES ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Retificação De Cálculo De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Retificação De Cálculo De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WESLEY MARQUES ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se deve ser retificado o cálculo da execução para considerar a data da primeira prisão como termo inicial para livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução reconsiderou sua posição e determinou a retificação do cálculo da pena, adotando a data da primeira prisão como data-base para fins de livramento condicional, tornando superveniente o objeto do mandamus; aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.