REsp 2187783 - DECISAO

REsp 2187783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do Juízo de Execuções Criminais, entendendo que, nas hipóteses em que o condenado em livramento condicional comete novo crime e o livramento condicional não foi revogado, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, porquanto é vedado o cumprimento simultâneo de penas não unificadas e o tempo de prisão cautelar já foi computado como cumprimento da pena anterior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Flávio Henrique Lima Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prisão Cautelar, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Prisão Cautelar Termo Inicial Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Flávio Henrique Lima Sales

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar decorrente de novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional pode ser objeto de detração na nova pena quando o livramento condicional não foi revogado
  2. 2 Qual deve ser o termo inicial (data-base) da execução da nova pena: o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional ou a data da prisão preventiva pelo novo delito?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do Juízo de Execuções Criminais, entendendo que, nas hipóteses em que o condenado em livramento condicional comete novo crime e o livramento condicional não foi revogado, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, porquanto é vedado o cumprimento simultâneo de penas não unificadas e o tempo de prisão cautelar já foi computado como cumprimento da pena anterior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Criminais que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional (19/05/2023)