REsp 2179566 - DECISAO

REsp 2179566 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Criminais, firmando o entendimento de que, quando o apenado comete novo delito no curso do período de prova do livramento condicional e o benefício não foi revogado tempestivamente, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova, de modo a impedir o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão do Juízo de Execuções Criminais
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Cumprimento Simultâneo De Penas, Termo Inicial Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração Cumprimento Simultâneo De Penas Termo Inicial Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da nova execução quando o agente comete novo delito durante o período de prova do livramento condicional sem que o benefício tenha sido revogado tempestivamente?
  2. 2 Cabe detração do período de prisão cautelar quando o livramento condicional não foi revogado e a pena anterior foi considerada extinta?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Criminais, firmando o entendimento de que, quando o apenado comete novo delito no curso do período de prova do livramento condicional e o benefício não foi revogado tempestivamente, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova, de modo a impedir o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão do Juízo de Execuções Criminais

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Criminais que considerou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.