HC 926433 - DECISAO

HC 926433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. A origem corretamente avaliou que o paciente não preenche o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional diante da prática de falta grave (novo crime no curso da execução), em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO CORTADO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005626-12.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido liminar indeferido); não verifico flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

DAVID AUGUSTO CORTADO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005626-12.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. A origem corretamente avaliou que o paciente não preenche o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional diante da prática de falta grave (novo crime no curso da execução), em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido liminar indeferido); não verifico flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.