HC 1008041 - DECISAO

HC 1008041 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, diante de elementos concretos (informações da AGEPEN-MS e condenação por integrar organização criminosa) indicando manutenção de vínculo com a organização PCC, o que, à luz do art. 2º, §9º, da Lei nº 12.850/13 e da jurisprudência do STJ, obsta a progressão de regime e o livramento condicional; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WESLEI RICARDO PERES YOSHIOKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1601486-70.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Organização Criminosa

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Parties

WESLEI RICARDO PERES YOSHIOKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1601486-70.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 impacto de envolvimento com organização criminosa sobre direitos de execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, diante de elementos concretos (informações da AGEPEN-MS e condenação por integrar organização criminosa) indicando manutenção de vínculo com a organização PCC, o que, à luz do art. 2º, §9º, da Lei nº 12.850/13 e da jurisprudência do STJ, obsta a progressão de regime e o livramento condicional; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.