REsp 2085620 - DECISAO

REsp 2085620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias quanto à hipossuficiência do apenado demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência diante da ausência de prova em contrário pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pagamento da pena de multa ou a mera autodeclaração de hipossuficiência impedem o reconhecimento do livramento condicional
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revolver matéria fático-probatória para afastar a declaração de hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias quanto à hipossuficiência do apenado demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência diante da ausência de prova em contrário pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.