HC 1005474 - DECISAO

HC 1005474 - DECISAO

Embora o cometimento de crime durante o livramento condicional autorize a revogação do benefício, tal situação deve ser tratada nos termos das regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e pelo artigo 86 I do CP, não sendo possível, por força do princípio da legalidade, estender automaticamente a configuração de falta grave e seus consectários (como perda de remição) quando não há previsão legal que justifique tal extensão; constatada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, mantendo-se, contudo, as sanções específicas previstas para o livramento condicional.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Remição, Revogação De Benefício, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Remição Revogação De Benefício Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se há previsão legal para perda de dias remidos em decorrência de crime praticado durante o livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio ou somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o cometimento de crime durante o livramento condicional autorize a revogação do benefício, tal situação deve ser tratada nos termos das regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e pelo artigo 86 I do CP, não sendo possível, por força do princípio da legalidade, estender automaticamente a configuração de falta grave e seus consectários (como perda de remição) quando não há previsão legal que justifique tal extensão; constatada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, mantendo-se, contudo, as sanções específicas previstas para o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave
  • Afastar os consectários típicos da falta grave reconhecida