HC 1007698 - DECISAO

HC 1007698 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas, fundamentos considerados insuficientes per se; determinou-se que o Juízo da execução reavalie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ (Tema 1161), que exige consideração de todo o histórico prisional, ponderando se faltas antigas reabilitadas ou não eram idôneas para afastar o benefício.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Tema 1161 Do STJ

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico prisional à luz do Tema 1161 do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização de faltas disciplinares antigas como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas, fundamentos considerados insuficientes per se; determinou-se que o Juízo da execução reavalie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ (Tema 1161), que exige consideração de todo o histórico prisional, ponderando se faltas antigas reabilitadas ou não eram idôneas para afastar o benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial (Tema 1161 do STJ).