HC 971282 - ACORDAO

HC 971282 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de histórico carcerário conturbado, notadamente infração disciplinar grave recente (abandono em 19/6/2023), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema Repetitivo n. 1.161 de que o comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional; além disso, o regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO CARLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

RODRIGO AUGUSTO CARLOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o requisito subjetivo de bom comportamento deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e da tese no Tema Repetitivo n. 1.161

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de histórico carcerário conturbado, notadamente infração disciplinar grave recente (abandono em 19/6/2023), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema Repetitivo n. 1.161 de que o comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional; além disso, o regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus