HC 1001119 - DECISAO

HC 1001119 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que dispense o reexame fático-probatório; ademais, a decisão que determinou a realização do exame criminológico encontra fundamentação concreta, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com as circunstâncias do caso (condenação por art. 217-A c.c. art. 226, II, CP e necessidade de avaliação dos requisitos do art. 112 da LEP), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que dispense o reexame fático-probatório; ademais, a decisão que determinou a realização do exame criminológico encontra fundamentação concreta, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com as circunstâncias do caso (condenação por art. 217-A c.c. art. 226, II, CP e necessidade de avaliação dos requisitos do art. 112 da LEP), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.