HC 974166 - DECISAO

HC 974166 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.364.192/RS e Súmula 535/STJ) que afasta o efeito interruptivo da falta grave sobre o prazo para livramento condicional, o acórdão estadual que reconheceu a interrupção mostrou-se em dissonância com esse entendimento; configurada a flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional e determinou as providências necessárias.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MACHADO PINHEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIS FELIPE MACHADO PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ (especialmente Súmula 535 e REsp 1.364.192/RS)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.364.192/RS e Súmula 535/STJ) que afasta o efeito interruptivo da falta grave sobre o prazo para livramento condicional, o acórdão estadual que reconheceu a interrupção mostrou-se em dissonância com esse entendimento; configurada a flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional e determinou as providências necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Ordem concedida para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão