HC 1008466 - DECISAO

HC 1008466 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão de indeferir o livramento condicional está fundamentada no histórico prisional do paciente, que registra faltas graves, e em precedentes desta Corte que autorizam considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não admite reexame de provas, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENYS WILSON BORGES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DENYS WILSON BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e retroatividade em prejuízo do réu
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão de indeferir o livramento condicional está fundamentada no histórico prisional do paciente, que registra faltas graves, e em precedentes desta Corte que autorizam considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não admite reexame de provas, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.