AREsp 2825255 - DECISAO

AREsp 2825255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões motivadas das instâncias de origem estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, indicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; aplicou-se o art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar para vedar o porte de armas durante o livramento condicional, diante da ausência de comprovação da necessidade excepcional do porte e considerando-se a competência para execução penal vinculada à administração do estabelecimento penal.

Parties
Agravante: RAMON MARTINS GOMES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Porte De Arma, Aplicação Do Código De Processo Penal Militar, Competência Para Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Execução Penal Livramento Condicional Porte De Arma Aplicação Do Código De Processo Penal Militar Competência Para Execução Penal +2 more

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Parties

RAMON MARTINS GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 626, alínea "c" do Código de Processo Penal Militar ao livramento condicional de policial militar
  2. 2 Possibilidade de concessão excepcional de porte de arma durante o livramento condicional para policial militar que exerce atividade administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões motivadas das instâncias de origem estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, indicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; aplicou-se o art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar para vedar o porte de armas durante o livramento condicional, diante da ausência de comprovação da necessidade excepcional do porte e considerando-se a competência para execução penal vinculada à administração do estabelecimento penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se