HC 1011672 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no ato coator: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em fatos do histórico prisional (faltas disciplinares médias e graves e prática de novo ilícito durante a execução), conclusão que está em harmonia com a orientação desta Corte e que não comporta reexame em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: JEFERSON DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
JEFERSON DE SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 se preenchido o requisito subjetivo para livramento condicional
- 3 valoração do bom comportamento prisional considerando todo o histórico
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no ato coator: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em fatos do histórico prisional (faltas disciplinares médias e graves e prática de novo ilícito durante a execução), conclusão que está em harmonia com a orientação desta Corte e que não comporta reexame em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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