HC 993733 - DECISAO

HC 993733 - DECISAO

Ausência de elementos concretos e atuais no histórico de execução capazes de justificar a exigência do exame criminológico; aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) configuraria novatio legis in pejus; diante do flagrante ilegalidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e precedentes), impõe-se a concessão da ordem para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: CAINÃ CÉSAR DOS PASSOS CRUZ; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu o livramento condicional sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CAINÃ CÉSAR DOS PASSOS CRUZ

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e a exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e atuais no histórico de execução capazes de justificar a exigência do exame criminológico; aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) configuraria novatio legis in pejus; diante do flagrante ilegalidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e precedentes), impõe-se a concessão da ordem para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu o livramento condicional sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução que deferiu o livramento condicional sem a exigência do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau