HC 1011029 - DECISAO

HC 1011029 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prática de novo crime durante o livramento condicional está submetida a regramento próprio (CP arts. 83-90; LEP arts. 131-146) e, portanto, não autoriza a apuração de falta grave por meio de audiência de justificação; por isso cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que suspendera o benefício sem designar audiência de apuração de falta grave.

Parties
Paciente: GILSON PEREIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão De Benefício, Revogação Do Livramento Condicional, Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Suspensão De Benefício Revogação Do Livramento Condicional Audiência De Justificação

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Parties

GILSON PEREIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se é cabível a designação de audiência de justificação para apuração de falta disciplinar em razão de crime praticado durante o livramento condicional
  3. 3 Se o reconhecimento/apuração de falta grave depende do trânsito em julgado de eventual condenação pelo novo crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prática de novo crime durante o livramento condicional está submetida a regramento próprio (CP arts. 83-90; LEP arts. 131-146) e, portanto, não autoriza a apuração de falta grave por meio de audiência de justificação; por isso cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que suspendera o benefício sem designar audiência de apuração de falta grave.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.