HC 1011968 - DECISAO

HC 1011968 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal local validamente fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução da pena, inclusive o cometimento de novo delito, e porque a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional; assim, não restou demonstrada ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA SIMOES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação, Ressocialização, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação Ressocialização Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal local validamente fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução da pena, inclusive o cometimento de novo delito, e porque a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional; assim, não restou demonstrada ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.