HC 1011174 - DECISAO

HC 1011174 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante histórico prisional desfavorável com faltas disciplinares graves, inclusive a prática de novo delito, circunstância legítima segundo a jurisprudência do STJ que permite a valoração de todo o histórico prisional; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE BRITO CRISPIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO HENRIQUE DE BRITO CRISPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante histórico prisional desfavorável com faltas disciplinares graves, inclusive a prática de novo delito, circunstância legítima segundo a jurisprudência do STJ que permite a valoração de todo o histórico prisional; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.