HC 1011778 - DECISAO

HC 1011778 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem fundamentou-se em fatos concretos do histórico prisional do paciente (fuga, abandono do regime, envolvimento em facção) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; admitir a impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; aplicou-se a jurisprudência do STJ, inclusive o entendimento do Tema 1161; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMILDO APARECIDO CLAUDINO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Facção Criminosa, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Facção Criminosa Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO APARECIDO CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia/flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a prática de faltas disciplinares graves e o envolvimento em facção justificam o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem fundamentou-se em fatos concretos do histórico prisional do paciente (fuga, abandono do regime, envolvimento em facção) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; admitir a impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; aplicou-se a jurisprudência do STJ, inclusive o entendimento do Tema 1161; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal