TutCautAnt 993 - DECISAO

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Não conheço do pedido de efeito suspensivo por ausência do requisito de processamento/admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem e por não se verificar manifesta teratologia que autorizasse a superação das Súmulas 634 e 635 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que faltas disciplinares antigas, sem novas intercorrências, não obstruem o livramento condicional quando presentes bom comportamento e requisito objetivo cumprido.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (tutela Provisória)
Outcome
Não conheço do pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Livramento Condicional, Efeito Suspensivo, Competência Para Tutela Provisória, Jurisprudência Do STJ, Falta Disciplinar Antiga
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Livramento Condicional Efeito Suspensivo Competência Para Tutela Provisória Jurisprudência Do STJ Falta Disciplinar Antiga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionante

Alisson

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar pedido de efeito suspensivo de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar apenas os últimos 12 meses ou todo o histórico prisional
  3. 3 Se faltas graves antigas impedem a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de efeito suspensivo por ausência do requisito de processamento/admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem e por não se verificar manifesta teratologia que autorizasse a superação das Súmulas 634 e 635 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que faltas disciplinares antigas, sem novas intercorrências, não obstruem o livramento condicional quando presentes bom comportamento e requisito objetivo cumprido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Não conhecer do pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se