AREsp 2895774 - DECISAO

AREsp 2895774 - DECISAO

Não há previsão legal para aplicar a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo de progressão de regime em razão do descumprimento das condições do livramento condicional; as penalidades cabíveis ao beneficiário do livramento condicional são a revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, nos termos do art.140 da LEP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Progressão De Regime, Revogação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Falta Grave Progressão De Regime Revogação De Benefício

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Parties

WESLEY DA SILVA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da perda dos dias remidos e da interrupção do prazo de progressão de regime pelo descumprimento das condições do livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade do art.127 da LEP com as sanções aplicáveis ao beneficiário de livramento condicional
  3. 3 Interpretação dos arts.140 da LEP e 86 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para aplicar a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo de progressão de regime em razão do descumprimento das condições do livramento condicional; as penalidades cabíveis ao beneficiário do livramento condicional são a revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, nos termos do art.140 da LEP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.